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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 39.181.049,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES. SEI N° 0035.439835/2021-91