Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5237

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o art. 15 da Lei n° 3.122, de 1° de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de Utilidade Pública - UP, de Organização Social - OS e de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP no âmbito do estado de Rondônia. Cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não Exclusivos através do Terceiro Setor - SISPAR, e Sistematiza as relações da administração pública estadual com as entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no estado de Rondônia e dá outras providências”. Processo nº 0005.575233/2021-54.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 23/12/2021

Número: 5237

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5237 - PL

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