Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5043

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 4.000.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/07/2021

Número: 5043

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5043 - PL

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