Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5136

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o município de Rolim de Moura. Processo SEI nº 0064.180581/2021-42.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 28/10/2021

Número: 5136

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5136 - PL

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