Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4993

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxilio à mulher que se sinta em situação de risco. Processo sei n° 0005.187318/2021-89

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/05/2021

Número: 4993

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4993 - PL

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