Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4969

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 200.000,00, e cria Ação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. Processo sei n° 0035.117889/2021-07

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/04/2021

Número: 4969

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4969 - PL

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