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Altera dispositivos da Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019. SEI N° 0015.012639/2021-10

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Tipo:  2  - Lei
Data: 22/12/2021


Número: 5226
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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