Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5215

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 8.478.337,46, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. Processo nº 0035.463544/2021-14.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2021

Número: 5215

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5215 - PL

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