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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o “Programa Sorriso Saudável na 3ªidade” para pessoas idosas residentes emclínicas e residências geriátricas, instituiçõesde longa permanência, casas-lares ousimilares. Processo 0005.250256/2021-59.