Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5079

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.821.070,00, em favor da Unidade Orçamentária Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER. Processo nº 0035.364573/2021-02

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/08/2021

Número: 5079

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5079 - PL

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