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Cria a Carteira de Identidade Funcional do Estado de Rondônia com validade em âmbito nacional e dá outras providências. Processo 0006.408862/2019-45.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 13/07/2021


Número: 5056
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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