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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício a informar a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. Processo nº 0005.563159/2021-23.