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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5072
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Ementa
Altera o Anexo III da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020. Processo 0035.156635/2020-15.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
22/07/2021
Número:
5072
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5072
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Lei n. 5072 - PL
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