Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 7.502.963,18, em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. Processo 0035.284599/2021-60.