SISTEMA DE CONSULTA A LEGISLAÇÃO - CONSULEGIS
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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5225
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Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 3.943, de 12 de dezembro de 2016. SEI N° 028.254436/2021-41
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
22/12/2021
Número:
5225
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5225
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Lei n. 5225 - PL
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