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Ementa


Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista - TEA. Processo sei n° 0005.187800/2021-19

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/05/2021


Número: 4991
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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