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Acresce dispositivo à Lei n° 4.706, de 12 de dezembro de 2019. SEI N° 0029.529367/2021-25

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5232
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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