Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5221

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 1.483.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC. Processo nº 0035.593224/2021-98.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/12/2021

Número: 5221

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5221 - PL

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