Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5054

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Judiciário do Estado de Rondônia a permutar imóvel com o Município de Colorado do Oeste, e dá outras providências. Processo 0005.272230/2021-61.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/07/2021

Número: 5054

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5054 - PL

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