Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5168

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória. SEI N° 0005.530609/2021-00

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 02/12/2021

Número: 5168

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5168 - PL

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