![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Dispõe sobre a proibição do ato de fotografar, filmar, publicizar em rede social ou praticar qualquer outro meio capaz de capturar ou divulgar imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situação vexatória. SEI N° 0005.530609/2021-00