Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5138

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Campanha cidadã de incentivo à doação espontânea de alimentos e produtos de limpeza com prazo próximo da validade, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Rondônia, da forma como especifica.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 08/12/2021

Número: 5138

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5138 - PL

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