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Altera dispositivo da Lei n° 4.983, de 28 de abril de 2021. SEI N° 0030.023705/2021-81

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5231
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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