Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. Processo n° 0035.101225/2021-18.