Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4945

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado Selo de Acessibilidade, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Processo nº 0005.514314/2020-05

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 12/01/2021

Número: 4945

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

Downloads:

		Lei n. 4945
		Sem registro.

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.

L4945 - PL

Não foram encontrados projetos e arquivos eletrônicos.