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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia de exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo. SEI 0005.187055/2021-16