Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5169

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 2.317.081,48, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP. Processo nº 0035.490878/2021-61

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 03/12/2021

Número: 5169

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5169 - PL

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