Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5113

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 305.050,03, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP. Processo 0035.403285/2021-72.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 05/10/2021

Número: 5113

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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L5113 - PL

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