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    Detalhes -  LEI n. 5233  
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Ementa


Altera Anexo da Lei n° 3.678, de 27 de novembro de 2015. Processo nº 0032.188740/2021-24.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 23/12/2021


Número: 5233
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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