Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5088

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 116.674,55, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo 0035.279860/2021-18.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/08/2021

Número: 5088

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5088 - PL

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