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    Detalhes -  LEI n. 5121  
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Ementa


Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas às empresas ou estabelecimentos privados que se associarem ao tráfico de drogas, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo SEI n° 0005.447569/2021-28.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 19/10/2021


Número: 5121
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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  Lei n. 5121
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