![](image/Alert002.png)
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
Ementa
Assegura à pessoa idosa o direito à acompanhante nos estabelecimentos bancários, comerciais e demais estabelecimentos que necessitem de auxílio, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.479987/2021-84