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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos medicamentos distribuídos, gratuitamente, à população pelo Sistema Único de Saúde - SUS, nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, no âmbito do Estado de Rondônia. Processo nº 0005.562811/2021-92.