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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 112.000,00, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT. SEI N° 0035.517529/2021-01