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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)