Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5179

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812005-03.2021.8.22.0000, julgado procedente os seus pedidos para declarar a inconstitucionalidade da Lei)

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 09/12/2021

Número: 5179

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5179 - PL

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