Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5041

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 15.199.814,97, e cria Programa e Ação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do FUNPRERO - FEPJ. Processo 0035.179922/2021-84.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 01/07/2021

Número: 5041

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5041 - PL

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