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    Detalhes -  LEI n. 5159  
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Ementa


Altera e revoga dispositivos da Lei n° 3.674, de 27 de novembro de 2015. Processo nº 0004.289327/2021-13.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 25/11/2021


Número: 5159
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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