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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera a redação da ementa e do artigo 10 da Lei n° 2.024, de 19 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado e dá outras providências. SEI 0005.187544/2021-60