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Detalhes da Consulta
Detalhes -
LEI n. 5100
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Ementa
Altera a Lei n° 4.953, de 19 de janeiro de 2021. Processo nº 0030.513686/2020-07
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
2
-
Lei
Data:
30/08/2021
Número:
5100
Publicado:
Sem Data de Publicação.
Diário Oficial:
Sem Número de Diário.
Downloads:
Lei n. 5100
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Lei n. 5100 - PL
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