Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5074

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei n° 1.063, de 10 de abril de 2002, e altera dispositivo da Lei n° 4.781, de 27 de maio de 2020. Processo nº 0020.283783/2021-51

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 29/07/2021

Número: 5074

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5074 - PL

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