Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  LEI n. 4971  
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Ementa


Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 290.870.046,64 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 300.000.000,00. Processo sei n° 0035.154447/2021-33

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Tipo:  2  - Lei
Data: 15/04/2021


Número: 4971
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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