Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5003

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o valor de R$ 483.700,25, e cria Ação em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiário Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. Processo sei n° 0035.177640/2021-42

Informação Básica
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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 20/05/2021

Número: 5003

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5003 - PL

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