Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5188

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 2.642.236,02, em favor da Unidade Orçamentária Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - FUNDAT. SEI N° 0035.236869/2021-26

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2021

Número: 5188

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5188 - PL

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