Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4964

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 4.576.423,83, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - FUPEN. Processo nº 0035.093366/2021-50

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/04/2021

Número: 4964

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 4964 - PL

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