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Altera dispositivos da Lei n° 4.979, de 15 de abril de 2021. Processo nº 0029.230872/2021-15

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 17/06/2021


Número: 5019
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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