Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5108

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19. Processo SEI n° 0005.292504/2021-39.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/09/2021

Número: 5108

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5108 - PL

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