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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Dispõe sobre a equiparação das consultas e exames ambulatoriais, consultas de especialidades e as cirurgias eletivas aos serviços essenciais da saúde durante o período da pandemia ocasionada pela Covid-19. Processo SEI n° 0005.292504/2021-39.