Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro até o valor de R$ 13.004.989,00 e Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 40.855.305,47. SEI N° 0035.501479/2021-32