Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5200

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, imóvel pertencente ao estado de Rondônia para o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0009.377816/2020-09

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 16/12/2021

Número: 5200

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5200 - PL

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