Lei n. 6001, de 14-04-2025
Download: L6001.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências. SEI N° 0005.001565/2025-21.
cód.
42114
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Lei n. 6000, de 14-04-2025
Download: L6000.pdf
Altera a Lei n° 1.636, de 6 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.”. SEI N° 0005.001568/2025-64.
cód.
42112
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Lei n. 5999, de 10-04-2025
Download: L5999.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000855/2025-08.
cód.
42106
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Lei n. 5998, de 07-04-2025
Download: L5998.pdf
Estabelece a retribuição financeira a membros do Poder Judiciário do Estado de Rondônia pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso que não o de ingresso na magistratura. SEI N° 0005.001221/2025-11.
cód.
42090
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Lei n. 5997, de 28-03-2025
Download: L5997.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 16.955.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI Nº 0035.000574/2025-47.
cód.
42027
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Lei n. 5996, de 28-03-2025
Download: L5996.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM. SEI Nº 0035.000686/2025-06.
cód.
42026
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Lei n. 5995, de 26-03-2025
Download: L5995.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. SEI N° 0035.000857/2025-99.
cód.
42014
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Lei n. 5994, de 26-03-2025
Download: L5994 - REPUBLICADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.419.100,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.400,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. SEI N° 0035.000492/2025-01.
cód.
42037
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Lei n. 5993, de 24-03-2025
Download: L5993.pdf
Dispõe sobre a proibição de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior, as quais coloquem em risco a saúde e a integridade física, e dá outras providências. SEI N° 0005.000799/2025-51.
cód.
42000
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Lei n. 5992, de 24-03-2025
Download: L5992.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.055, de 13 de julho de 2021, que “Disciplina o uso das denominações ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ no Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.000800/2025-47.
cód.
41999
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Lei n. 5991, de 06-03-2025
Download: L5991.pdf
Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. SEI N° 0026.000640/2024-15.
cód.
41942
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Lei n. 5989, de 06-03-2025
Download: L5989.pdf
Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019. SEI N° 0026.002044/2024-61.
cód.
41932
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Lei n. 5988, de 20-02-2025
Download: L5988.pdf
Altera e acresce no Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024. SEI Nº 0035.000368/2024-56.
cód.
41904
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Lei n. 5987, de 20-02-2025
Download: L5987.pdf
Institui os Programas Educacionais Policial Militar Mirim e Bombeiro Militar Mirim a crianças e adolescentes, no âmbito do estado de Rondônia, e revoga as Leis n° 2.089, de 15 de junho de 2009, e n° 4.882, de 27 de outubro de 2020, e dá outras providências. SEI Nº 0026.006864/2023-41.
cód.
41884
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Lei n. 5986, de 20-02-2025
Download: L5986.pdf
Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos. SEI Nº 0026.001533/2024-04.
cód.
41883
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Lei n. 5984, de 18-02-2025
Download: L5984.pdf
Altera o artigo 1° da Lei n° 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que “Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.000591/2025-31.
cód.
41861
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Lei n. 5983, de 31-01-2025
Download: L5983.pdf
Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências”. SEI Nº 0005.005811/2024-32.
cód.
41860
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Lei n. 5982, de 29-01-2025
Download: L5982.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2025. SEI N° 0035.004761/2024-19.
cód.
41855
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Lei n. 5980, de 08-01-2025
Download: L5980.pdf
Reconhece a prática “Pega do Bezerro” como prática esportiva de interesse cultural e esportivo no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006461/2024-21.
cód.
41695
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Lei n. 5979, de 08-01-2025
Download: L5979.pdf
Institui a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto, nos 52 municípios do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006469/2024-98.
cód.
41697
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Lei n. 5978, de 08-01-2025
Download: L5978.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. SEI Nº 0005.006481/2024-01.
cód.
41699
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Lei n. 5977, de 08-01-2025
Download: L5977.pdf
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006451/2024-96.
cód.
41701
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Lei n. 5976, de 08-01-2025
Download: L5976.pdf
Altera a Lei n° 5.077, de 29 de julho de 2021, a qual “Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.”. SEI Nº 0005.006449/2024-17.
cód.
41703
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Lei n. 5975, de 08-01-2025
Download: L5975.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. SEI Nº 0005.006446/2024-83.
cód.
41706
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Lei n. 5973, de 08-01-2025
Download: L5973.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais. SEI Nº 0005.006453/2024-85.
cód.
41709
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Lei n. 5971, de 08-01-2025
Download: L5971.pdf
Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora, Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, Liderança de Governo e Partidária e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006479/2024-23.
cód.
41712
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Lei n. 5970, de 08-01-2025
Download: L5970 - COMPILADA.pdf
Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
41865
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Lei n. 5969, de 08-01-2025
Download: L5969.pdf
Altera a ementa e o artigo 1° e revoga o artigo 3°, todos da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI Nº 0005.006471/2024-67.
cód.
41716
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Lei n. 5968, de 08-01-2025
Download: L5968.pdf
Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006458/2024-16.
cód.
41717
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Lei n. 5967, de 08-01-2025
Download: L5967.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral para Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006459/2024-52.
cód.
41718
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Lei n. 5964, de 08-01-2025
Download: L5964.pdf
Dispõe sobre a substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes por sinaleiros musicais) utilizados nas instituições de ensinos públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.006477/2024-34.
cód.
41725
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Lei n. 5963, de 08-01-2025
Download: L5963.pdf
Dispõe sobre a instituição do selo Escola Amiga dos Alunos com Deficiência, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.006447/2024-28.
cód.
41724
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Lei n. 5962, de 08-01-2025
Download: L5962.pdf
Altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 4.605, de 7 de outubro de 2019, que “Declara o Município de Cacoal como a ‘Capital do Café’ no Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006454/2024-20.
cód.
41723
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Lei n. 5961, de 08-01-2025
Download: L5961.pdf
Altera o art. 1° da Lei n° 3.516, de 17 de março de 2015, que “Institui o Dia do Início da Colheita do Café Conilon.”. SEI N° 0005.006443/2024-40.
cód.
41722
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Lei n. 5960, de 08-01-2025
Download: L5960.pdf
Altera e acresce dispositivos ao art. 1° da Lei n° 1.131, de 26 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos por meio do Teste do Pezinho em recém-nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.006456/2024-19.
cód.
41721
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Lei n. 5958, de 08-01-2025
Download: L5958.pdf
Altera o art. 1° da Lei n° 5.512, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui a Rota do Café como circuito turístico no estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006450/2024-41.
cód.
41719
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Lei n. 5957, de 08-01-2025
Download: L5957.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento e Recuperação de Dependentes Químicos - Comunidade Terapêutica ABRACE, no município de Jaru. SEI N° 0005.006485/2024-81.
cód.
41715
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Lei n. 5956, de 08-01-2025
Download: L5956.pdf
Revoga a Lei n° 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006473/2024-56.
cód.
41713
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Lei n. 5954, de 08-01-2025
Download: L5954.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.675, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.”. SEI N° 0005.006482/2024-47.
cód.
41708
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Lei n. 5953, de 08-01-2025
Download: L5953.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.”. SEI N° 0005.006470/2024-12.
cód.
41705
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Lei n. 5950, de 08-01-2025
Download: L5950.pdf
Institui o dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.006484/2024-36.
cód.
41700
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Lei n. 5949, de 08-01-2025
Download: L5949.pdf
Estabelece o direito das gestantes e das mães à assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica no período pré e pós-natal na saúde pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.006480/2024-58.
cód.
41698
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Lei n. 5948, de 08-01-2025
Download: L5948.pdf
Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.006466/2024-54.
cód.
41696
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Lei n. 5947, de 01-01-2025
Download: L5947.pdf
Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga as Leis n° 3.017, de 15 de abril de 2013 e n° 4.886, de 24 de novembro de 2020. SEI N° 0010.062305/2023-91.
cód.
41677
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