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Lei n. 6059, de 24-06-2025
Download: L6059.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19.640.040,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 513.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - Fuju. SEI N° 0035.002775/2025-89.
cód.
42518
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Lei n. 6058, de 24-06-2025
Download: L6058.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 3.000.000,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.002304/2025-71.
cód.
42517
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Lei n. 6057, de 24-06-2025
Download: L6057.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Controladoria Geral do Estado - CGE, até o valor de R$ 300.000,00. SEI N° 0035.002185/2025-56.
cód.
42516
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Lei n. 6056, de 24-06-2025
Download: L6056.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 388.363,90, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. SEI N° 0035.002243/2025-41.
cód.
42506
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Lei n. 6055, de 24-06-2025
Download: L6055.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 883.801,66, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Assistência Social - Feas. SEI N° 0035.002347/2025-56.
cód.
42507
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Lei n. 6054, de 24-06-2025
Download: L6054.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 97.223.664,93, em favor da unidade orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER. SEI N° 0035.002694/2025-89.
cód.
42508
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Lei n. 6051, de 11-06-2025
Download: L6051.pdf
Dispõe sobre a convocação de Militares da Reserva Remunerada para compor Conselho Especial de Justiça e Conselho de Justificação e atuar em Procedimentos Apuratórios de Correição, no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia, e dá outra providências. SEI N° 0021.010927/2024-95
cód.
42465
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Lei n. 6050, de 11-06-2025
Download: L6050.pdf
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996, e revoga dispositivo da Lei n° 5.364, de 30 de junho de 2022. SEI N° 0030.013081/2023-55.
cód.
42461
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Lei n. 6048, de 03-06-2025
Download: L6048.pdf
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Atividade para os empregados públicos em atividade na Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO e dá outras providências. SEI N° 0011.004521/2025-73.
cód.
42455
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Lei n. 6046, de 27-05-2025
Download: L6046.pdf
Declara de utilidade pública a Associação A Casa do Nico, com Sede no município de Porto Velho. SEI N° 0005.002378/2025-64.
cód.
42411
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Lei n. 6045, de 27-05-2025
Download: L6045.pdf
Institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais no calendário oficial do estado de Rondônia, a ser comemorado no dia 29 de novembro de cada ano. SEI N° 0005.002376/2025-75.
cód.
42410
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Lei n. 6044, de 27-05-2025
Download: L6044.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, o Serviço Voluntário de Capelania Escolar nas unidades da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. SEI N° 0005.002375/2025-21.
cód.
42409
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Lei n. 6043, de 27-05-2025
Download: L6043.pdf
Altera os incisos I e II do § 3° do artigo 10 da Lei n° 5.016, de 10 de junho de 2021, que “Dispõe sobre Programa de Estágio no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.002373/2025-31.
cód.
42408
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Lei n. 6041, de 26-05-2025
Download: L6041.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.186.283,53, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fundec. SEI N° 0035.002222/2025-26.
cód.
42385
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Lei n. 6040, de 26-05-2025
Download: L6040.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 769.529,64, em favor da unidade orçamentária Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem. SEI N° 0035.002053/2025-24.
cód.
42384
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Lei n. 6038, de 26-05-2025
Download: L6038.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 35.062.781,20, em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - Fider. SEI Nº 0035.002521/2025-61.
cód.
42382
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Lei n. 6037, de 26-05-2025
Download: L6037 - REPUBLICAÇÃO.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual do Indígena - SI, até o valor de R$ 135.000,00. SEI N° 0035.002532/2025-41.
cód.
42428
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Lei n. 6036, de 26-05-2025
Download: L6036.pdf
Institui a Criação da Carteira de identificação do Produtor Rural e dá outras providências. SEI N° 0005.001452/2025-25.
cód.
42403
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Lei n. 6035, de 26-05-2025
Download: L6035.pdf
Estabelece licença prêmio por assiduidade aos empregados públicos da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater-RO, nos termos do art. 123 ao art. 126 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. SEI N° 0011.003382/2024-80.
cód.
42406
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Lei n. 6032, de 23-05-2025
Download: L6032.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.098.308,31, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom. SEI N° 0035.002052/2025-80.
cód.
42378
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Lei n. 6031, de 23-05-2025
Download: L6031.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, e cria programa e ações em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM. SEI N° 0035.001772/2025-28.
cód.
42377
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Lei n. 6030, de 23-05-2025
Download: L6030.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM, até o valor de R$ 2.470.766,02. SEI N° 0035.002416/2025-21.
cód.
42375
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Lei n. 6029, de 23-05-2025
Download: L6029.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, até o valor de R$ 1.168.919,98. SEI N° 0035.002429/2025-09.
cód.
42374
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Lei n. 6028, de 16-05-2025
Download: L6028.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 934.878,37, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep. SEI N° 0035.002084/2025-85.
cód.
42315
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Lei n. 6027, de 16-05-2025
Download: L6027.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira - Proleite, desvincular receita e abrir crédito adicional suplementar por anulação, em favor da Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 3.000.000,00. SEI N° 0035.002040/2025-55.
cód.
42314
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Lei n. 6026, de 16-05-2025
Download: L6026.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 40.876.993,42, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep. SEI N° 0035.002265/2025-10.
cód.
42311
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Lei n. 6025, de 16-05-2025
Download: L6025.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 405.151,58, em favor da unidade orçamentária Defensoria Pública do Estado de Rondônia - DPE/RO. SEI N° 0035.001726/2025-29.
cód.
42316
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Lei n. 6024, de 16-05-2025
Download: L6024.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14.322.065,01, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia - Fundep. SEI N° 0035.002050/2025-91.
cód.
42312
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Lei n. 6023, de 09-05-2025
Download: L6023.pdf
Transfere a sede do Governo do Estado de Rondônia, no período de 26 a 31 de maio de 2025, para o município de Ji-Paraná. SEI N° 0005.001470/2025-15.
cód.
42266
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Lei n. 6021, de 09-05-2025
Download: L6021.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto às instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com a garantia da União e dá outras providências. 0009.007949/2023-55.
cód.
42261
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Lei n. 6020, de 09-05-2025
Download: L6020.pdf
Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei n° 5.788, de 5 de junho de 2024, que “Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e movimentos cujo tema seja sexualidade.”. SEI N° 0005.001775/2025-19.
cód.
42265
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Lei n. 6019, de 30-04-2025
Download: L6019.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.000.000,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 14.000.000,00, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM. 0035.002086/2025-74.
cód.
42218
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Lei n. 6017, de 28-04-2025
Download: L6017.pdf
Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial no Estado
de Rondônia o evento “Bike Trilha Ecotur” no município de Guajará-Mirim. 0005.000797/2025-61.
cód.
42208
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Lei n. 6016, de 25-04-2025
Download: L6016.pdf
Dispõe sobre a proibição do confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos no estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.001453/2025-70.
cód.
42176
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Lei n. 6015, de 25-04-2025
Download: L6015.pdf
Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.001451/2025-81.
cód.
42175
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Lei n. 6014, de 25-04-2025
Download: L6014.pdf
Institui, no âmbito do estado de Rondônia, a Campanha “Maio Laranja”, dedicada ao enfrentamento do abuso e da exploração sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências. 0005.001446/2025-78.
cód.
42174
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Lei n. 6013, de 25-04-2025
Download: L6013.pdf
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - Caerd e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, até o valor de R$ 34.517.091,36, e dá outras providências. 0035.001861/2025-74.
cód.
42173
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Lei n. 6011, de 25-04-2025
Download: L6011.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 4.527.675,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep. 0035.002047/2025-77.
cód.
42171
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Lei n. 6010, de 23-04-2025
Download: L6010.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.001.885,05, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic. 0035.001519/2025-74.
cód.
42159
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Lei n. 6009, de 23-04-2025
Download: L6009.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 7.509.148,66, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. 0035.001819/2025-53.
cód.
42158
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Lei n. 6008, de 23-04-2025
Download: L6008.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 10.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp. 0035.001818/2025-17.
cód.
42157
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Lei n. 6007, de 23-04-2025
Download: L6007.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 15.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. SEI Nº 0035.001765/2025-26.
cód.
42160
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Lei n. 6006, de 23-04-2025
Download: L6006.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, até o valor de R$ 10.000.000,00. 0035.002029/2025-95.
cód.
42156
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Lei n. 6005, de 23-04-2025
Download: L6005.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 140.125,37, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease. 0035.001697/2025-03.
cód.
42155
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Lei n. 6004, de 23-04-2025
Download: L6004.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 304.100,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas. 0035.001980/2025-27.
cód.
42154
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Lei n. 6003, de 23-04-2025
Download: L6003.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 583.070,59, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.417.820,76, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR. 0035.001001/2025-31.
cód.
42153
|
Lei n. 6002, de 23-04-2025
Download: L6002.pdf
Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025.”. SEI N° 0035.000368/2024-56.
cód.
42169
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Lei n. 6001, de 14-04-2025
Download: L6001.pdf
Dispõe sobre a reposição salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, e dá outras providências. SEI N° 0005.001565/2025-21.
cód.
42114
|
Lei n. 6000, de 14-04-2025
Download: L6000.pdf
Altera a Lei n° 1.636, de 6 de junho de 2006, que “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Rondônia, regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor e dá outras providências.”. SEI N° 0005.001568/2025-64.
cód.
42112
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Lei n. 5999, de 10-04-2025
Download: L5999.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 65.411.764,27, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc. SEI N° 0035.000855/2025-08.
cód.
42106
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Lei n. 5998, de 07-04-2025
Download: L5998.pdf
Estabelece a retribuição financeira a membros do Poder Judiciário do Estado de Rondônia pela participação em banca examinadora ou comissão de concurso que não o de ingresso na magistratura. SEI N° 0005.001221/2025-11.
cód.
42090
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Lei n. 5997, de 28-03-2025
Download: L5997.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 16.955.000,00, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiro Militar - CBM. SEI Nº 0035.000574/2025-47.
cód.
42027
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Lei n. 5996, de 28-03-2025
Download: L5996.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.413.607,29, em favor da unidade orçamentária Corpo de Bombeiros Militar - CBM. SEI Nº 0035.000686/2025-06.
cód.
42026
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Lei n. 5995, de 26-03-2025
Download: L5995.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 58.153.432,03, em favor das unidades orçamentárias Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público de Rondônia - Fundimper e Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL. SEI N° 0035.000857/2025-99.
cód.
42014
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Lei n. 5994, de 26-03-2025
Download: L5994 - REPUBLICADA.pdf
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.419.100,00, e crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 1.400,00, e cria ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - Fumorpge. SEI N° 0035.000492/2025-01.
cód.
42037
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Lei n. 5993, de 24-03-2025
Download: L5993.pdf
Dispõe sobre a proibição de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior, as quais coloquem em risco a saúde e a integridade física, e dá outras providências. SEI N° 0005.000799/2025-51.
cód.
42000
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Lei n. 5992, de 24-03-2025
Download: L5992.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.055, de 13 de julho de 2021, que “Disciplina o uso das denominações ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ no Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.000800/2025-47.
cód.
41999
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Lei n. 5991, de 06-03-2025
Download: L5991.pdf
Institui o Programa Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, denominado Programa Criança Protegida Rondônia. SEI N° 0026.000640/2024-15.
cód.
41942
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Lei n. 5989, de 06-03-2025
Download: L5989.pdf
Reestrutura o Programa Estadual Crescendo Bem, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, altera e revoga dispositivos da Lei n° 4.700, de 12 de dezembro de 2019. SEI N° 0026.002044/2024-61.
cód.
41932
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Lei n. 5988, de 20-02-2025
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Altera e acresce no Anexo I - Anexo de Metas Fiscais da Lei n° 5.832, de 16 de julho de 2024. SEI Nº 0035.000368/2024-56.
cód.
41904
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Lei n. 5987, de 20-02-2025
Download: L5987.pdf
Institui os Programas Educacionais Policial Militar Mirim e Bombeiro Militar Mirim a crianças e adolescentes, no âmbito do estado de Rondônia, e revoga as Leis n° 2.089, de 15 de junho de 2009, e n° 4.882, de 27 de outubro de 2020, e dá outras providências. SEI Nº 0026.006864/2023-41.
cód.
41884
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Lei n. 5986, de 20-02-2025
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Institui o Selo Social Rondoniense de práticas inovadoras para promoção, valorização e defesa de direitos. SEI Nº 0026.001533/2024-04.
cód.
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Lei n. 5984, de 18-02-2025
Download: L5984.pdf
Altera o artigo 1° da Lei n° 5.970, de 8 de janeiro de 2025, que “Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências”. SEI Nº 0005.000591/2025-31.
cód.
41861
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Lei n. 5983, de 31-01-2025
Download: L5983.pdf
Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas e dá outras providências”. SEI Nº 0005.005811/2024-32.
cód.
41860
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Lei n. 5982, de 29-01-2025
Download: L5982.pdf
Estima a receita e fixa a despesa do estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2025. SEI N° 0035.004761/2024-19.
cód.
41855
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Lei n. 5980, de 08-01-2025
Download: L5980.pdf
Reconhece a prática “Pega do Bezerro” como prática esportiva de interesse cultural e esportivo no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006461/2024-21.
cód.
41695
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Lei n. 5979, de 08-01-2025
Download: L5979.pdf
Institui a Semana de Lazer, Cultural e Esportiva da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente durante a semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, no período de 21 a 28 de agosto, nos 52 municípios do estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006469/2024-98.
cód.
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Lei n. 5978, de 08-01-2025
Download: L5978.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares. SEI Nº 0005.006481/2024-01.
cód.
41699
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Lei n. 5977, de 08-01-2025
Download: L5977.pdf
Institui a Política Estadual de Turismo de Base Comunitária no âmbito do Estado de Rondônia. SEI Nº 0005.006451/2024-96.
cód.
41701
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Lei n. 5976, de 08-01-2025
Download: L5976.pdf
Altera a Lei n° 5.077, de 29 de julho de 2021, a qual “Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo - TEA, para fins que especifica.”. SEI Nº 0005.006449/2024-17.
cód.
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Lei n. 5975, de 08-01-2025
Download: L5975.pdf
Estabelece a obrigatoriedade de academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher em situação de risco, assédio e/ou importunação sexual em suas dependências. SEI Nº 0005.006446/2024-83.
cód.
41706
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Lei n. 5973, de 08-01-2025
Download: L5973.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais. SEI Nº 0005.006453/2024-85.
cód.
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Lei n. 5971, de 08-01-2025
Download: L5971.pdf
Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora, Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar, Liderança de Governo e Partidária e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006479/2024-23.
cód.
41712
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Lei n. 5970, de 08-01-2025
Download: L5970 - COMPILADA.pdf
Institui e autoriza a concessão de auxílios transporte e alimentação a Servidores de Direção Superior da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.
cód.
41865
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Lei n. 5969, de 08-01-2025
Download: L5969.pdf
Altera a ementa e o artigo 1° e revoga o artigo 3°, todos da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024. SEI Nº 0005.006471/2024-67.
cód.
41716
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Lei n. 5968, de 08-01-2025
Download: L5968.pdf
Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento ou da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006458/2024-16.
cód.
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Lei n. 5967, de 08-01-2025
Download: L5967.pdf
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral para Crianças e Adolescentes Órfãos do Feminicídio no Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI Nº 0005.006459/2024-52.
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41718
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Lei n. 5964, de 08-01-2025
Download: L5964.pdf
Dispõe sobre a substituição dos equipamentos sonoros (sirenes e alarmes por sinaleiros musicais) utilizados nas instituições de ensinos públicas e privadas no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.006477/2024-34.
cód.
41725
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Lei n. 5963, de 08-01-2025
Download: L5963.pdf
Dispõe sobre a instituição do selo Escola Amiga dos Alunos com Deficiência, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências. SEI N° 0005.006447/2024-28.
cód.
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Lei n. 5962, de 08-01-2025
Download: L5962.pdf
Altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 4.605, de 7 de outubro de 2019, que “Declara o Município de Cacoal como a ‘Capital do Café’ no Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006454/2024-20.
cód.
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Lei n. 5961, de 08-01-2025
Download: L5961.pdf
Altera o art. 1° da Lei n° 3.516, de 17 de março de 2015, que “Institui o Dia do Início da Colheita do Café Conilon.”. SEI N° 0005.006443/2024-40.
cód.
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Lei n. 5960, de 08-01-2025
Download: L5960.pdf
Altera e acresce dispositivos ao art. 1° da Lei n° 1.131, de 26 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames diagnósticos por meio do Teste do Pezinho em recém-nascidos no Estado de Rondônia e dá outras providências.”. SEI N° 0005.006456/2024-19.
cód.
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Lei n. 5958, de 08-01-2025
Download: L5958.pdf
Altera o art. 1° da Lei n° 5.512, de 21 de dezembro de 2022, que “Institui a Rota do Café como circuito turístico no estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006450/2024-41.
cód.
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Lei n. 5957, de 08-01-2025
Download: L5957.pdf
Declara de Utilidade Pública a Associação de Acolhimento e Recuperação de Dependentes Químicos - Comunidade Terapêutica ABRACE, no município de Jaru. SEI N° 0005.006485/2024-81.
cód.
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Lei n. 5956, de 08-01-2025
Download: L5956.pdf
Revoga a Lei n° 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.006473/2024-56.
cód.
41713
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Lei n. 5954, de 08-01-2025
Download: L5954.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.675, de 6 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores.”. SEI N° 0005.006482/2024-47.
cód.
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Lei n. 5953, de 08-01-2025
Download: L5953.pdf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e dá outras providências.”. SEI N° 0005.006470/2024-12.
cód.
41705
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Lei n. 5950, de 08-01-2025
Download: L5950.pdf
Institui o dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, no âmbito do estado de Rondônia. SEI N° 0005.006484/2024-36.
cód.
41700
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Lei n. 5949, de 08-01-2025
Download: L5949.pdf
Estabelece o direito das gestantes e das mães à assistência psicológica, psiquiátrica e odontológica no período pré e pós-natal na saúde pública do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0005.006480/2024-58.
cód.
41698
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Lei n. 5948, de 08-01-2025
Download: L5948.pdf
Estabelece diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede de ensino público e privado no Estado de Rondônia. SEI N° 0005.006466/2024-54.
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Lei n. 5947, de 01-01-2025
Download: L5947.pdf
Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga as Leis n° 3.017, de 15 de abril de 2013 e n° 4.886, de 24 de novembro de 2020. SEI N° 0010.062305/2023-91.
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