Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5992

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.055, de 13 de julho de 2021, que “Disciplina o uso das denominações ‘cartório’ e ‘cartório extrajudicial’ no Estado de Rondônia.”. SEI N° 0005.000800/2025-47.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 24/03/2025

Número: 5992

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Lei n. 5992
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