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    Detalhes -  LEI n. 5985  
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Altera dispositivos da Lei n° 2.760, de 5 de junho de 2012. SEI N° 0026.004753/2024-81.

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Tipo:  2  - Lei
Data: 20/02/2025


Número: 5985
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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